sábado, março 26

 

… e legisla... e legisla... e legisla


Entram hoje em vigor as alterações ao Código da Estrada. Ainda não há muito tempo li algures que prescrevem todos os anos centenas de milhares de coimas devido à falta de meios para aplicar o Código da Estrada. É mais barato legislar do que fazer cumprir as leis em vigor.

Comments:
Assim dito parece obvio. Boa malha.
 
Li este texto com certa perplexidade. As coimas prescrevem por falta de meios de aplicar o CE,e, por esse facto, questiona-se a necessidade de um novo código, ou considera-se apenas inútil a produção do mesmo, face à dificuldade da sua aplicação?
Tendo em conta os números negros da sinistralidade, um novo código, mais adequado aos avanços técnicos no sector automóvel e às novas condições sociais, tem, à partida, um poder moralizador que poderá ser o princípio de uma mudança de atitudes, mais do que necessária.
Por si só não chegará, mas é um bom começo.Ideias como a que aqui se defende são propiciadoras de imobilismo e apatia.
 
Em relação ao comentário acima, quem garante que este código será cumprido e aplicado?
Esta questão é muito mais complexa do que isto.
E sendo lançado assim, sem medidas coadjuvantes como equipamentos de dissuasão (radares digitais,etc) ou sistemas de acalmia de tráfego, ou maior operacionalidade das instituições (tribunais, seguradoras, etc), responsabilização das entidades gestoras das vias, etc. etc., é pouco. Muito pouco.
O agravamento do aspecto punitivo é, sem dúvida, bastante dissuasor, mas insuficiente.
 
É inquestionável que a questão é complexa e que o novo código está a ser lançado sem as tais medidas coadjuvantes; exactamente por isso referi que, por si só, não chegará e que é apenas um começo.O que está em causa é que o sinal que um novo código dá é importante, mesmo que a iniciar-se pelas más medidas (o agravamento das penalizações), o que, não sendo «saudável», porque será «pedagogia a martelo» (apesar das «almofadas introduzidas),irá funcionar como dissuasor, e o hábito poderá acabar por fazer o monge. Todas as mudanças têm de começar por algum lado.
É por isso que me parece que o discurso do incumprimento para pôr em causa uma produção normativa que só peca por tardia, não é um bom discurso.
 
Não deixa de ser no mínimo "curioso" que os Ministérios da Justiça, da Saúde e das Obras Públicas, Ordem dos Médicos,etc. não se pronunciem sobre estas novas medidas. Reduzir a complexidade da sinistralidade rodoviária à Administração Interna é um erro bastante grave. Que só as vítimas vão pagar.
 
Enviar um comentário

<< Home

This page is powered by Blogger. Isn't yours?