quarta-feira, fevereiro 16

 

Quando Louçã tira um coelho da cartola


No estilo beato que o caracteriza, Louçã aproveitou o debate de ontem na RTP para tirar da cartola a questão dos benefícios fiscais concedidos no processo de fusão do grupo Totta, tendo acusado o Governo de ter favorecido a banca. Se este episódio mostrou que o Governo, ao contrário do que anda por aí a apregoar, não extinguiu todos os benefícios fiscais, revelou também que nenhuma das personalidades presentes, incluindo Louçã, sabia exactamente do que estava a falar.

Com efeito, há milhares de casos de sociedades que usufruíram de isenções resultantes de operações de reestruturação (fusão ou cisão de empresas, incorporação do património de outra empresa e constituição de agrupamentos complementares de empresas ou de pessoas colectivas de direito privado sem fim lucrativo), nos termos de um diploma publicado no consulado de Cavaco Silva (Decreto-Lei n.º 404/90, de 21 de Dezembro). As sociedades nestas condições estarão isentas de imposto do selo e de emolumentos e outros encargos legais, bem como as mais-valias que decorrem da operação de reestruturação não estarão sujeitas a IRC.

É evidente que tem havido aproveitamentos abusivos da lei. Foi, aliás, com Durão Barroso (Lei do Orçamento para 2004) que, nesta matéria, o laxismo foi levado mais longe. Deixaram até de ser necessários os pareceres emitidos pelas direcções-gerais da Concorrência e dos Registos e Notariado. Bagão quis acabar com estes benefícios fiscais, mas foi forçado a inclui-los de novo na Lei do Orçamento para 2005, muito embora tenha reposto a obrigatoriedade dos aludidos pareceres.

Trata-se, portanto, de uma prática com 15 anos – em que apenas se verificaram, ao longo do tempo, pequenas alterações de natureza burocrática. Por que carga de água estavam então aqueles senhores, incluindo Louçã, com um ar aparentemente tão espantado? A ignorância de uns e o fingimento de outros de mãos dadas: foi o momento alto do debate de ontem.

Comments:
Tomando a sua informação como correcta e isenta, pergunta-se (apenas com o objectivo de perceber melhor as entrelinhas):
- A lei (Decreto-Lei n.º 404/90, de 21 de Dezembro) é uma boa lei? Pondo de outra forma: justifica-se, ou não, que haja as isenções previstas na lei nos casos de operações de reestruturação?
- Esta «protecção» a sociedades em situação de reestruturação vê contemplada na legislação aplicável alguma restrição, que torne o caso dos « benefícios fiscais concedidos no processo de fusão do grupo Totta» como uma das situações em que houve aproveitamento abusivo da lei?
- Se foi no tempo de Durão Barroso que «o laxismo foi levado mais longe», isso quer dizer que não houve cumprimento da lei? Ou o laxismo a que se refere tem a ver com o terem deixado de ser necessários os pareceres?

Talvez bastasse perceber se o que está em questão é se, com um tecido empresarial frágil como o nosso é, esta lei se justifica, na totalidade, ou apenas para um universo restrito de sociedades, porque para penalizar o seu incumprimento, ou defeituoso cumprimento, existem outros mecanismos, não é verdade?
 
Caro Crack:

Pode ficar para amanhã? É que, não tarda nada, começa o jogo do Sporting.

Digo-lhe só que todos os bancos vêm recorrendo a este expediente desde há 15 anos: BCP, CGD/BNU, BPI/Fomento/Fonsecas & Burnay e por aí fora...
 
Caro Crack:

Admito que o diploma tenha justificação num quadro em que a operação de reestruturação das empresas tenha em vista maiores sinergias (embora mais desemprego, em princípio). O Estado concede o benefício fiscal na expectativa de, mais tarde, com um acréscimo dos lucros, poder recuperar as receitas fiscais de que agora abriu mão.

Em todo o caso, só uma análise casuística permite dizer se se justifica (ou não) a concessão dos benefícios. Quando falai de que com Durão Barroso aumentou o laxismo foi porque se prescindiu então dessa análise. E então, sem filtragem dos processos foi possível considerar-se que se estava sempre perante uma operação de reestruturação. Casos houve, por exemplo, que, ao abrigo deste instituto, se fizeram transferências de imóveis como se de uma reestruturação se tratasse.

Bagão quis acabar com este benefício. A discussão na especialidade do OE-2005 (no congresso dos lobbies que é a AR) obrigou Bagão a recuar.

pulga
 
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