terça-feira, fevereiro 15

 

O futebol, Pina Moura, Bagão e a responsabilidade subsidiária


As notícias que o
Público vem trazendo sobre as dívidas fiscais dos clubes de futebol são elucidativas a vários títulos:

1. Bagão Félix esteve inactivo seis meses e, agora que está de abalada, dá-lhe para tremeluzir, deixando uma bomba ao retardador para quem vier a ocupar o Terreiro do Paço.

2. As mais recentes notícias do Público respeitam a dívidas que foram detectadas em acções de fiscalização que decorreram durante ou após a celebração do totonegócio, circunstância pela qual as dívidas em causa não foram incluídas no referido acordo.

3. Embora a administração fiscal exija agora o pagamento, tais dívidas, se respeitarem a factos tributários anteriores a 1995, estão prescritas. Quer isto dizer que o Estado não pode recuperar os impostos devidos? Não. Veja-se o que estabelecem os n.ºs 3 e 4 do artigo 85.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário:

Começando pelo ministro das Finanças (e percorrendo a cadeia hierárquica), não é difícil encontrar responsáveis subsidiários pelas dívidas dos clubes excluídas do totonegócio. Dr. Bagão, toca a recolher umas moedinhas e dirija-se à tesouraria mais próxima do Terreiro do Paço para efectuar o pagamento de que é responsável. Ou alguém tem dúvidas de que a moratória à execução fiscal foi dolosa?

4. Mas ainda há a questão do despacho ilegal do Dr. Pina Moura. A notícia do Público não é esclarecedora: o despacho determina apenas que tais dívidas sejam omitidas aquando da emissão de certidões comprovativas da inexistência de dívidas ou impõe também a suspensão do processo de execução fiscal? Em todo o caso, o despacho de Pina Moura é ilegal, não apenas por o então ministro não ter competência para o exarar, como, por força do seu cumprimento, ter determinado a emissão de falsas certidões de inexistência de dívidas, desvirtuando por completo este instituto. Se a Comissão Europeia exigir agora a devolução de fundos por as entidades que os receberam terem então dívidas fiscais, essas entidades vão fazer o quê?

5. Os impostos pagos pelo futebol são uma gota de água das receitas do Estado – e nem chegam para cobrir os gastos que o próprio Estado suporta com a construção e a manutenção dos estádios por esse país fora. Mas esta situação é o exemplo acabado da forma como o «Estado» se dobra perante os lobbies.

6. Aqui está um presente entregue numa bandeja à Procuradoria-Geral da República. O Dr. Souto Moura pode não ler blogs, mas alguém certamente lhe chamará a atenção para as notícias que o Público vai trazendo. É preciso fazer alguma coisa para que tudo fique na mesma.

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