quinta-feira, dezembro 9

 

A Justiça a que temos direito


Da intimidação da magistratura à exclusiva condenação de pessoas com baixo estatuto económico, social e cultural

António Cluny, ex-presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, dá uma extensa entrevista ao Público (aqui, aqui e aqui), que vale a pena ler. Sem rodeios, fala da falta de meios, alerta para a intimidação da magistratura, critica, a propósito do caso Moderna, um modelo que permite apenas condenar pessoas com baixo estatuto económico, social e cultural, denuncia o discurso político sobre a Justiça, que tem estado a cargo exclusivo de José Miguel Júdice, assente numa «visão muito neoliberal». Eis alguns extractos da entrevista (com títulos do Pula Pula):

Deitar fora o bebé com a água do banho…

P. - É, no entanto, adepto de uma reforma da justiça...
R. - Acho que uma reforma da justiça é fundamental, mas deve ser uma reforma, não uma contra-reforma. Se avançarmos para uma contra-reforma, podemos descaracterizar um sistema que tem princípios, traves mestras importantes.
P. -
Então em que deve incidir sobretudo essa reforma?
R. - No aprofundamento da eficácia e da eficiência do sistema. Não podemos andar todos os dias a fazer apelos a revisões constitucionais e depois não tratar de questões práticas, concretas, que impedem que o sistema funcione.
P. -
Como por exemplo?
R. - Em vez de detectarmos os bloqueamentos e as insuficiências do sistema e alterarmos a cultura de funcionamento diário das pessoas que trabalham na área da justiça, continuamos a falar na necessidade de reformar o sistema a nível dos princípios. Ora eu penso que os princípios são bons.


O legado do PP na Justiça (ou o balanço da actividade de Celeste Cardona)

P. - Referiu que é preciso evitar uma contra-reforma. Acha que está alguma em curso?
R. - O que eu temo é a dificuldade em pensar as reformas concretas... por exemplo, a recente reforma da acção executiva não está a resultar...
P. - Como explica isso?
R. - Por falta de preparação dos operadores dessa reforma para a pôr em prática (os solicitadores da execução). O sistema informático não funciona e, em vez de se corrigir o que não funciona, é mais fácil fazer um discurso sobre os grandes princípios.


O caso Moderna

P. - O mal-estar do Ministério Público não pode ter a ver com desaires recentes em julgamentos importantes, como sucedeu no caso Moderna?
R. - Uma das reflexões a fazer também é se o actual modelo de processo penal, desacompanhado dos meios, é ou não um modelo discriminatório. Se com este modelo e sem os meios para desenvolver as investigações, concretamente a dos processos mais complexos e de maior impacto social, não se corre o risco de apenas permitir condenar pessoas com baixo estatuto económico, social e cultural, e se de facto não é um modelo que se torna inviável, quando pretende tratar com a criminalidade mais sofisticada. Temos que parar para reflectir se o problema é deste modelo de processo penal.


A visão neoliberal da Justiça
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P. - Os magistrados judiciais enviaram recentemente uma carta aberta ao ministro da Justiça acusando o Governo de estar a pôr em causa a sua independência. O ministro respondeu dizendo que há formas de colocar os problemas que não se podem aceitar. Que comentário faz desta "guerra aberta" entre magistrados e ministro?
R. - Aquilo a que chama "guerra aberta entre magistrados e o ministro", e que melhor se deveria chamar "guerra aberta entre juízes e ministro", parece radicar numa série de subentendidos, equívocos políticos e receios correlativos. Na verdade, ainda não se ouviu e parece, agora, que já não se vai a tempo de ouvir o que é que o Ministério da Justiça realmente pensa sobre uma série de questões importantes para estruturação do edifício da justiça. O discurso político tem estado a cargo exclusivo do dr. José Miguel Júdice e ninguém em rigor sabe se ele traduz ou não o pensamento do ministro. A verdade é que esse discurso assenta numa visão muito neoliberal e tem tido, naturalmente, como objecto privilegiado a advocacia e os seus interesses específicos, que estão no fundamental ligados à defesa privada dos direitos individuais.

Comments:
Pois, mas interessa não só ver a justiça no sentido da punição de crimes, mas sobretudo como garante da eficácia do sistema económico, como garante do cumprimento dos contratos ente cidadãos. Suponhamos por exemplo que eu tenho uma casa arrendada e que o inquilino deixa de me pagar a renda, que faço eu? Não consigo endireitar a situação a não ser que invista couro e cabelo, e perca montes de horas, no sistema judicial. Ou suponhamos que alguém me passa um cheque careca em pagamento de um bem qualquer, fico a ver navios porque antes de 5 anos ou mais não consigo reaver o dinheiro - e entretanto tenho que investir fortunas no processo. Este é que é o dama - o drama que afeta todos os cidadãos vulgares que pretendem fazer negócios, por mais simples e honestos que eles sejam, neste país.
 
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