terça-feira, outubro 26

 

«Quem representa o utilizador-pagador


O Luís apresenta uma interessante perspectiva sobre as portagens nas auto-estradas. Valerá a pena, em complemento, ler o artigo de opinião de João Ramos de Almeida no suplemento Economia do Público de ontem (que transcrevo por estar disponível on-line poucos dias):

«Permita-se uma provocação à margem do interesse teórico da questão utilizador-pagador: se a filosofia governamental é a de alargar o conjunto dos serviços públicos em que os seus utilizadores paguem para usufruir deles, quem é que os representa na negociação que determina o seu preço?

Obviamente que quem os representa é o Governo ou em quem for delegada essa função. Os utilizadores estarão "mal representados" já que os novos governantes terão interesses antagónicos aos seus, embora os utilizadores possam reagir quando forem eleitores, de quatro em quatro anos, caso se lembrem nessa altura do que se passou.

O pior é que esses actos têm consequências económicas, reais e importantes, para quem os paga e, consequentemente, para quem cobra.

Um exemplo: o do reestabelecimento de portagens na CREL, em 2002, decidida no mandato de Manuela Ferreira Leite como uma das medidas extraordinárias para cumprir o défice de 2002. O Estado recebeu da Brisa (grupo Mello) - aquela empresa que lucra 50 cêntimos por cada euro de portagens - 288,4 milhões de euros pelo direito de cobrar portagens durante 30 anos.

O Governo nunca justificou devidamente como se encontrou aquele valor. Valente de Oliveira revelou que, desde esse verão, houve "grandes discussões" entre a Brisa, Instituto de Estradas de Portugal, e responsáveis dos ministérios das Finanças e das Obras Públicas em torno dos tráfegos previstos e da taxa de desconto. Sobre a taxa de desconto, não houve divergência: a Brisa queria 8,1 por cento e o Governo - depois de um esforço titânico - reduziu para oito por cento. O valor a entregar pela Brisa ficava em 379,4 milhões de euros, ao qual foram abatidos 91 milhões dos encargos do Estado para alargamentos da autovia.

Neste negócio, a "taxa de desconto" era uma variável essencial. Mas não foi a taxa encontrada muito superior a de qualquer operação de financiamento deste tipo? Estaria o ministro Bagão Félix disposto a pagar essa taxa? Porque não se entregou os estudos explicados? Foi um bom negócio para o Estado ou será que, dentro de anos, depois de auditoria do Tribunal de Contas, se verificará que o Estado pagou muito mais do que deveria - na ordem de muitos milhões de euros - tal como resultou com a Lusoponte e as travessias sobre o Tejo?

A questão é que o utilizador-contribuinte-votante começou já a pagar e dificilmente será ressarcido em caso de ter pago desproporcionalmente ao serviço prestado. Sobretudo se a taxa de IRC continuar a baixar para aumentar a competitividade fiscal do país, neste caso para atrair mais concessionários de auto-estradas...»

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