sexta-feira, outubro 8

 

«O capital financeiro conspira assim»


O Jumento e o Semanário Económico referiram-se ao assunto, mas vale a pena retomá-lo. A 16 de Julho, exactamente na véspera da tomada de posse do novo governo, o anterior secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Valdez, exarou um despacho (o n.º 1675/2004-XV) no qual estabelece que, nos casos de transferência de imóveis objecto de contrato de locação financeira imobiliária efectuada por força de uma operação de reestruturação e concentração empresarial, não é obrigatório proceder à reavaliação dos prédios. Esta medida terá um impacte assinalável na receita do imposto municipal sobre imóveis que reverte para as autarquias.

Ora a reforma dos impostos sobre o património obriga a que os prédios urbanos já inscritos na matriz sejam reavaliados quando se verificar a primeira transmissão após a entrada em vigor do novo regime de tributação. É a forma encontrada para actualizar o valor matricial dos prédios. Acontece que Vasco Valdez, por sua conta e risco, viola a lei ao fixar o seguinte: «Os prédios urbanos transferidos para a sociedade incorporante em resultado da fusão por incorporação, só deverão ser avaliados nos termos de Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, por força do disposto no n.º1 do artigo 15º do citado Decreto-Lei, quando os locatários exercerem o direito de opção de compra, nos termos dos respectivos contratos de locação.»

O que está em causa? Em primeiro lugar, tratando-se de benefícios fiscais, estamos face a matéria de reserva de lei da Assembleia da República. A Constituição não autoriza que o Governo – sem mais, e muito menos por via administrativa – possa alterar a lei, sobretudo se a contrariar, como é o caso. Em segundo lugar, admitindo-se que, para não subverter a neutralidade fiscal, se justifique isentar as situações em causa, então por que o secretário de Estado contempla apenas as locadoras, ou seja, as instituições financeiras de que estas são parte integrante?

Mais uma vez o procurador-geral da República, que deveria zelar pelo rigoroso cumprimento do princípio da legalidade, assobia para o lado. E o estimável Bagão, que quer suprimir os benefícios fiscais em sede de IRS, ignora estes atropelos que favorecem a banca.

Comments: Enviar um comentário

<< Home

This page is powered by Blogger. Isn't yours?