terça-feira, outubro 19

 

Como Bagão vê a administração tributária


O Orçamento do Estado para 2005 é a confissão expressa de que Bagão não acredita na possibilidade de a administração tributária poder ser reformada. Em lugar de procurar torná-la mais eficiente, Bagão resolve aceitar que o statu quo é imutável e prepara-se para impor um conjunto de medidas que faz regredir o sistema fiscal aos tempos do salazarismo:

a) Alarga o ónus da prova, de modo a que caiba ao contribuinte provar que se encontra «nas situações de não sujeição»;
b) Permite o «acesso directo da administração tributária aos elementos abrangidos pelo sigilo bancário», dispensando «a autorização e audição prévias do titular dos elementos abrangidos pelo segredo bancário», ao mesmo tempo que é revisto «o regime jurídico das decisões da administração tributária de derrogação do sigilo, eliminando o efeito suspensivo»;
c) Elenca um vasto número de situações em que se suspende ou interrompe o prazo de caducidade e de prescrição.

Estas medidas não serão um incentivo à luta contra a evasão e a fraude fiscais. Serão, pelo contrário, sinais claros para a administração tributária de que a sua ineficiência tem cobertura política.

A cereja em cima do bolo é a constituição de uma polícia fiscal sob a directa batuta do ministro das Finanças. Se não fosse trágico, seria cómico… Bagão a esquadrinhar, juntamente com o seu corpo de elite, as contas dos contribuintes: adeus, sigilo bancário; adeus, sigilo fiscal; adeus, Oposição!

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