terça-feira, outubro 19

 

Assim se vê a coerência do PP


Como se sabe, o prazo de caducidade do direito à liquidação dos impostos que está em vigor é de quatro anos, o que se afigura razoável. Em 2001 ou 2002, o PP apresentou uma proposta mediante a qual pretendia reduzir o prazo de caducidade para um (1) ano, o que tornaria impossível a liquidação de impostos. O ministro das Finanças do PP vem agora incluir no Orçamento do Estado uma medida que permite que a administração tributária possa, através de inúmeros artifícios, protelar o direito à liquidação pelo prazo que bem entender.

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